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1. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0050

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PENAS
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TRC2010-09-22

   68/08.1TALSA.C1

   Relator: EDUARDO MARTINS

   1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita

   • PROVA
   • LIVRE APRECIAÇÃO
   • TRIBUNAL DE RECURSO
   • PENAS
   • SUSPENSÃO
   • DEVERES