TRC
68/08.1TALSA.C1
Relator: EDUARDO MARTINS
fonte de prova se baseia numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho
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Relator: EDUARDO MARTINS
fonte de prova se baseia numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do