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Relator: GOMES DE SOUSA
para a execução sucessiva de várias penas, em que não tenha sido revogada a liberdade condicional. 3 - Como o nº 4 do artigo 63º do C.P. estatui que o regime ... desse preceito não é aplicável caso tenha ocorrido revogação de liberdade condicional, daqui resultam, três regimes quanto a penas e soma de penas: a) – o regime geral (artigo 61º
Relator: SÉNIO ALVES
mais razoável é que o seja a pena remanescente resultante da revogação da liberdade condicional. II. Mas se assim deve ser a regra, nada obsta a que excepcionalmente se proceda
Relator: BRÍZIDA MARTINS
regime de permanência na habitação nas penas de substituição privativas da liberdade é inequívoco, quando substitui – à semelhança da prisão por dias livres e do regime de semidetenção – pena ... pena de prisão, semelhante à agora introduzida no artigo 62.º (Adaptação à liberdade condicional).” 3. Como pena de substituição, pelo menos em sentido impróprio, o momento para decidir
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado
Relator: PAULO GUERRA
1. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa
Relator: TERESA COIMBRA
1. A expressão caloteira dirigida a uma pessoa a quem não sejam
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos