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Relator: MESSIAS BENTO
aquele e não este, quem fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico, o qual se determina ... artigo 224 da Constituição, ainda que nele se consagre o principio da legalidade da acção penal, principio que seria violado se a lei atribuisse ao Ministerio Publico a faculdade
Relator: BRAVO SERRA
esta a exercitar e, conforme lhe compete e e imposto, a aplicação, num caso concreto, da lei (artigo 16, n. 3, do Codigo Processo Penal), de harmonia com o circunstancialismo ... caso da primeira, e ele quem pondera pela fixação da medida concreta da pena, atendendo a sua moldura abstracta fixada na lei; o que o Ministerio Publico faz e estabelecer
Relator: JORGE GONÇALVES
C.P.P., na redacção anteriormente vigente, estabelecia-se uma “cominação legal”, hoje substituída pela simples advertência de que o julgamento em processo sumário terá lugar mesmo no caso de falta ... concretamente determinado, nos termos do artigo 71.º, o seu quantum.´ 5. O procedimento correcto de determinação da pena passa pelos seguintes momentos: determinação da medida abstracta da pena; escolha
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: PAULO GUERRA
1. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
Relator: EDUARDO MARTINS
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A norma do artigo 40.º do CP condensa em três