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1. TRG2020-12-09

   55/20.IPBGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENAS
   • CONDENAÇÃO
   • TRANSCRIÇÃO CERTIFICADOS REGISTO CRIMINAL
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRE2016-05-10

   1966/13.6TAPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - À semelhança da estrutura sancionatória estabelecida para as pessoas físicas no

   • BURLA QUALIFICADA
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • PESSOA COLECTIVA
   • PENAS
3. TRC2009-02-04

   1798/06.8TAAVR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos

   • PENAS
   • MEDIDA