TRE
736/10.8TXEVR-N.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
condenação em mais de uma pena provoca a soma de todas as penas para computo da liberdade condicional; c) – o regime muito especial em que a existência de ao menos
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Relator: GOMES DE SOUSA
condenação em mais de uma pena provoca a soma de todas as penas para computo da liberdade condicional; c) – o regime muito especial em que a existência de ao menos
Relator: SÉNIO ALVES
I. Em caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão em que