TCONSTsó sumário
89-0050
Relator: BRAVO SERRA
valoração a tanto conduzir, ou dar por não provada a infracção, absolvendo o seu autor. Que, contra isto, se diga que o Ministerio Publico, nesses casos, determina, em certa medida
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Relator: BRAVO SERRA
valoração a tanto conduzir, ou dar por não provada a infracção, absolvendo o seu autor. Que, contra isto, se diga que o Ministerio Publico, nesses casos, determina, em certa medida
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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