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1. TRE2017-05-02citado por 1

   2584/15.0GBABF.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Deve ser reduzida a escrito, sob pena de nulidade, a sentença

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
   • REDUÇÃO A ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
2. TRC2018-03-07

   102/17.4PANZR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I – Elucida o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português

   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE