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1. TRC2016-06-29

   31/15.6T9FND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Tendo em conta a diferente natureza da pena principal de multa e

   • CONCURSO
   • PENA PRINCIPAL DE MULTA
   • PENA DE MULTA COMO PENA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CUMULAÇÃO MATERIAL
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRC2015-11-11

   16/12.4FAAVR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O afastamento da pena de multa principal, prevista, em alternativa à

   • PENA PRINCIPAL DE MULTA
   • PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DE PENA DE PRISÃO
3. TRC2010-02-03

   70/06.8TAGVA-B.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1 À pena de multa substitutiva da pena de prisão não é

   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PENA PRINCIPAL DE MULTA