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1. TRE2026-01-13

   40/25.7GTEVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I Ponderando as circunstâncias previstas no art.º 71.º, n.º

   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • MEDIDA DAS PENAS
2. TRC2025-02-19

   314/19.6T9SCD.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar

   • MATÉRIA DE FACTO
   • JULGAMENTO
   • OPÇÃO DO LEGISLADOR
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • PUNIÇÃO
   • PENA PRINCIPAL
3. TRE2025-01-28

   247/24.4PBPTG.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Pressuposto material da atenuação da pena é a acentuada diminuição da

   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL
   • PRESSUPOSTO MATERIAL
4. TRE2023-02-28

   1181/22.8GBABF.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Ponderando o consignado nos artigos 40º, nº 1 e 70º, do Código

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • PENA PRINCIPAL
   • ESCOLHA DA PENA
5. TRC2016-09-14

   13/11.7GBMIR-A.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - As consequências a nível de incumprimento da pena de multa de

   • PENA DE MULTA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PENA PRINCIPAL
   • INCAPACIDADE ECONÓMICA