247/24.4PBPTG.E1

Relator: ARTUR VARGUES

atenuação especial, pois só as penas principais (de prisão ou multa) admitem essa medida excecional, enquanto válvula de segurança do sistema

• PENA PRINCIPAL
• PENA ACESSÓRIA
• ATENUAÇÃO ESPECIAL
• PRESSUPOSTO MATERIAL