3 resultados

1. TRE2026-01-13

   40/25.7GTEVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I Ponderando as circunstâncias previstas no art.º 71.º, n.º

   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • MEDIDA DAS PENAS
2. TRC2025-02-19

   314/19.6T9SCD.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar

   • MATÉRIA DE FACTO
   • JULGAMENTO
   • OPÇÃO DO LEGISLADOR
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • PUNIÇÃO
   • PENA PRINCIPAL
3. TRE2023-02-28

   1181/22.8GBABF.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Ponderando o consignado nos artigos 40º, nº 1 e 70º, do Código

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • PENA PRINCIPAL
   • ESCOLHA DA PENA