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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
fixados no artigo 71º do CPenal, não importa só atribuir relevância a que o arguido recorrente atuou com dolo direto – dolo do primeiro grau -, logo na sua modalidade mais intensa ... corresponde a TAS de 2,82g/l registada. II- Importa igualmente considerar que o arguido recorrente não tem qualquer passado criminal, encontra-se social, familiar e profissionalmente inserido, sendo
Relator: FERNANDO CHAVES
requerimento em que pediu a suspensão da execução da prisão subsidiária, o arguido indicou também meios de prova tendentes a demonstrar a alegada carência de meios económicos para pagar ... deveria cuidar de saber se a concreta situação económica e financeira do recorrente justificava ou não a falta de pagamento da multa em que foi condenado
Relator: ISABEL VALONGO
I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Quando a dosimetria das penas principal e acessória não é fixada de
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Perante penas de multa fixadas originariamente, por opção em alternativa à pena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Não havendo nenhuma norma no CP que regule os termos em que
Relator: EDGAR VALENTE
I Ponderando as circunstâncias previstas no art.º 71.º, n.º
Relator: CRISTINA BRANCO
1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar
Relator: ARTUR VARGUES
I - Pressuposto material da atenuação da pena é a acentuada diminuição da
Relator: ARTUR VARGUES
Ponderando o consignado nos artigos 40º, nº 1 e 70º, do Código
Relator: ALICE SANTOS
1. Na situação em que uma pena inicial de prisão é substituída
Relator: CORREIA PINTO
I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a