3 resultados

1. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 5/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender

   • PENA DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
   • CASO JULGADO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
2. TRE2014-12-16

   214/12.0TXEVR-H.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   Aproximando-se o fim da pena, existindo perspectivas de empregabilidade na oficina

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • BOM COMPORTAMENTO PRISIONAL
   • PENA DISCIPLINAR
3. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR