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Relator: PIRES DA CRUZ
Reunia o interessado, Bartolomeu Domingos Antonio Pereira, as condições legais para ser reconduzido no lugar de guarda fios, porquanto: a) requerera a recondução; b) tinha boas informações; 2 - A pena ... recondução, e transitada em julgado a respectiva decisão, deve a Administração fazer notificar o interessado da cessação de funções; 5 - Da recusa do visto não podem os particulares recorrer
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
impugnabilidade não implica que todo o acto lesivo seja imediatamente sindicável e que o interessado esteja dispensado do esgotamento dos procedimentos graciosos para a abertura da via contenciosa
Relator: MÁRIO SERRANO
99º, nº 2, do Estatuto da Aposentação; 2ª) Na decorrência dessa desligação, passa o interessado à situação de aposentando, até ao momento da produção dos efeitos da publicação da aposentação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável