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1. TCAN2016-07-01só sumário

   01552/05.4BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • ACTO DA AUTORIA DO VEREADOR DOS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
   • PENA DISCIPLINAR
   • RATIFICAÇÃO SANAÇÃO INTEMPESTIVA
2. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 5/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender

   • PENA DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
   • CASO JULGADO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO