9 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
partes, o objeto do litígio (fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste ... fundamentação só ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta. IV - Já a nulidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto de forma fundamentada (arts. 655.º do CPC e 396.º do Cód. Civil). II. Daí ... não pode ser posta em causa, ao contrário do que defende o recorrente, com fundamento na imposição do recurso à prova documental como a única possível para dar como provados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
segundo grau de jurisdição, relativamente às decisões condenatórias e àquelas que afetem direitos fundamentais do arguido, designadamente a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico constitucional ... esteja perante uma decisão que afecte de forma grave ou insuportável os direitos fundamentais de um recluso a um tratamento condigno, à luz dos objectivos de reinserção social. (Sumário
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decidindo em sentido diverso do proposto pelo instrutor no relatório final, deve o decisor fundamentar devidamente essa decisão e essa discordância, nos termos do disposto ... competência disciplinar pode, querendo, alterar a pena que vem proposta, só que tem de fundamentar tal intenção, não bastando determinar a qualquer outra entidade sob a sua alçada funcional
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
país da União Europeia) e tendo decorrido com êxito uma saída jurisdicional, não é fundamento suficiente para negar a concessão da liberdade condicional que o recorrente tenha sofrido uma pena
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo que rodeou a sua prática, especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. III. No juízo de ponderação intervêm diversos factores, designadamente os reflexos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo que rodeou a sua prática, especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. VII. Não se pode entender como regra automática e absoluta
Relator: MILLER SIMÕES
incorrido na pena disciplinar referida na conclusão antecedente - que não e aplicada, com esse fundamento, pelo Estatuto da Ordem dos Medicos aprovado pelo Decreto