Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados

  1. TCANsó sumário

    01153/06.0BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    porquanto a não concessão da providência cautelar geraria ou gerará claramente uma situação de ”facto consumado” visto quando for decidida acção principal estará cumprida/executada a totalidade da pena disciplinar aplicada ... execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. XI. Neste juízo intervêm diversos factores, designadamente os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos

  2. TCANsó sumário

    00020/07.4BEMDL-A

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    porquanto a não concessão da providência cautelar geraria ou gerará claramente uma situação de ”facto consumado” visto quando for decidida acção principal estará cumprida/executada a totalidade da pena disciplinar aplicada ... execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. IX. Neste juízo intervêm diversos factores, designadamente os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos

  3. TCASsó sumário

    795/23.3 BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    código deontológico e com um apertado conjunto de deveres de conduta, o que é facto é que se mostra desproporcional aplicar a pena de demissão em resultado do furto numa ... tanto mais que ao Recorrido não foram imputados quaisquer factos suscetíveis de determinar a aplicação de pena disciplinar expulsiva, em face do que não merece censura o entendimento

  4. TCANsó sumário

    00290/09.3BEPNF-A

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    prática, especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. III. No juízo de ponderação intervêm diversos factores, designadamente os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos de prevenção geral ... requerente é que se impõe a execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. V. A apropriação de dinheiros públicos consubstanciada no recebimento