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1. PGR-CC1967-12-22só sumário

   Parecer n.º 70/1967

   Relator: TINOCO DE FARIA

   servidor do Estado, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, vitima de um acidente de serviço que lhe determinou uma incapacidade parcial permanente compativel com o exercicio da função

   • PENA DISCIPLINAR
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • PENA DE INACTIVIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
2. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR