TCASsó sumário
07661/11
Relator: SOFIA DAVID
Estando em questão a aplicação de uma pena disciplinar a um docente, face à autonomia concedida às universidades pela Lei n.º 108/88, de 24.09, haverá que considerar ... governo da UTL, que nos termos da lei detinha o poder de punir os docentes, investigadores e demais agentes e funcionários dessa universidade. III - Face ao preceituado nos artigos