TCASsó sumário
2767/13.7 BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
conhecimento das alegadas infrações ao Comandante de Esquadra em 27/10/2010, enquanto superior hierárquico do Autor, poderia este ter determinado a instauração do processo disciplinar (artigo 16.º e quadro anexo ... seja responsável. II – O exercício concreto dessa competência por uma das entidades disciplinarmente competentes, impede ou preclude o exercício da competência do outro. Da mesma maneira, se, tendo podido exercê