2 resultados

1. TCAN2010-10-28só sumário

   00064/09.1BECBR

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos

   • ACTO IMPUGNÁVEL
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • AUSÊNCIA EFEITO SUSPENSIVO
   • REGIME DISCIPLINAR GNR
   • PENA DISCIPLINAR
   • NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
2. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR