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Relator: MARTINHO CARDOSO
Ao aplicar-se uma pena de multa, e para que se mantenha
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Relator: MARTINHO CARDOSO
Ao aplicar-se uma pena de multa, e para que se mantenha
Relator: EDGAR VALENTE
1. A prova indiciária (ou indirecta) é aquela que não incide sobre
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No caso de penas de multa, refazer o cúmulo de penas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação do regime penal especial relativo a jovens adultos (entre
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Quando a pena aplicável seja a de multa, o DL 401/82
Relator: LUÍS RAMOS
Não satisfaz as necessidades de prevenção especial, nem as de prevenção geral
Relator: RENATO BARROSO
I - O quantitativo diário da pena de multa aplicada a uma pessoa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Constitui “ato sexual de relevo” para efeitos de integração do tipo
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
Nos casos em que o condenado não vier justificar por iniciativa própria
Relator: NUNO GARCIA
Na situação dos autos, há que atender que, pese embora dois dos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O critério de orientação geral no referente à escolha entre a
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
O pagamento de uma prestação não constitui causa susceptível de interromper o
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - A função político-criminal desempenhada pela prisão subsidiária não configura uma
Relator: NUNO GARCIA
As circunstâncias a ter em conta para a opção entre pena de
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) No que se refere à prisão preventiva, designadamente não estando em
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
A pena de prisão substituída por multa não é passível de substituição
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A exigência legal da enumeração na sentença dos factos provados e