32 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cúmulo de penas não altera o início de contagem – já iniciada - de prazo de prescrição da pena aplicada em decisão judicial já transitada. II - Ultrapassado o dissídio jurisprudencial existente ... prazo de “dilação para pagamento” da multa para efeitos de suspensão do prazo de prescrição da pena, mas sim um prazo inicial de possibilidade de pagamento da pena de multa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pagamento da pena pecuniária. 2. Quer quanto à suspensão, quer quanto à interrupção da prescrição das penas de multa tudo se centra na mesma apreciação crítica, na apreciação da mesma
Relator: ANA BARATA DE BRITO
período da suspensão da prescrição da pena de multa previsto na al. d) do nº 1 do art. 125º do CP, inicia-se com o despacho judicial que autoriza
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
multa e, nessa precisa medida, evitar a prisão. 2. Assim, o prazo de prescrição da pena a considerar deve reportar-se à pena principal, de multa, aplicada na sentença condenatória
Relator: NUNO GARCIA
Penal solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artº 125º, nº 1, al. a), do mesmo ... diploma. 2 - Tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição e determinar o cumprimento do remanescente da multa ainda
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tendo a pena de multa sido substituída por prestação de trabalho, o prazo da prescrição da pena interrompeu-se em cada uma das datas em que o condenado prestou trabalho
Relator: ALBERTO MIRA
Código Penal e não sendo, por isso, apta a interromper o prazo de prescrição daquela pena
Relator: CLEMENTE LIMA
artigo 125.º, n.º 1, al. c), do Código Penal, apenas a prescrição da pena privativa da liberdade se suspende durante o tempo em que o condenado estiver ... cumprir outra pena privativa da liberdade; II – Donde, o prazo de prescrição de pena de multa não se suspende com o decurso do cumprimento de pena de prisão
Relator: ELISA SALES
obter o pagamento da pena de multa não integra a causa de interrupção da prescrição (execução da pena) prevista na al. a), do n.º 1, do art.º 126º
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
prestação não constitui causa susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada entre ... pena de multa concerne, está expressamente previsto o regime de suspensão do prazo de prescrição e já não o da sua interrupção. (Sumário da relatora
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal, a prescrição da pena de multa substitutiva da pena de prisão ocorre, sem prejuízo das circunstâncias suspensivas ... Enquanto se mantiver operante a pena de substituição, o decurso do prazo de prescrição da pena de prisão (pena principal) não se verifica, por existir a causa suspensiva enunciada
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
multa em prestações mensais, o que lhe veio a ser deferido, o prazo da prescrição da pena esteve suspenso entre a data em que foi atendida a pretensão do arguido ... data em que se venceu a prestação não cumprida. II – A prescrição da pena de multa interrompe-se com a sua “execução”, entendendo-se por esta, restritivamente, o seu pagamento
Relator: ISILDA PINHO
Relativamente à causa de suspensão da prescrição prevista no artigo 120.º, n.º1, alínea d) do Código Penal - “A sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
previsão do Artº 125º, nº 1, al. a), do Código Penal - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar
Relator: ISABEL DUARTE
multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do art.º 125º, nº 1, al. a), do mesmo ... diploma, sendo que tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Existindo uma norma especial que expressamente regula a suspensão da prescrição da pena quando tenha sido requerido o pagamento da multa em prestações (artigo 125.º, n.º 1, alínea ... pagamento da multa em prestações. 3 - Por outro lado, o período da suspensão da prescrição da pena não pode ser superior a dois anos, por ser esse o período máximo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
conduta almeja salvaguardar. Como forma de obstar a esta última surge o instituto da prescrição penal, resultante da demora na persecução penal. II – Atenta a previsão do corpo ... favor da comunidade não constitui causa de suspensão do decurso do prazo de prescrição da pena, nos termos do citado art.º 125.º, n.º 1, alínea
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
referência à pena principal – multa aplicada ao arguido – que o prazo de prescrição releva, independentemente de ter sido a mesma convertida em prisão subsidiária. 2. As diligências realizadas com vista ... localização do condenado não relevam como causa interruptiva da prescrição da pena
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
favor da comunidade, não é aplicável a causa de suspensão do prazo de prescrição da pena prevista no art. 125º
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa