00518/04.6BEBRG

Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

confiança e tranquilidade do meio escolar e no processo educativo por parte de alunos, professores e encarregados de educação prevalece

• PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)
• NULIDADES DE SENTENÇA - ART. 668º DO CPC
• REQUISITOS - ART. 120º, N.º 1, AL. B) CPTA
• PENA DE INACTIVIDADE DE DOCENTE
• INTERESSE PÚBLICO