00518/04.6BEBRG

Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

erro na interpretação e aplicação das normas legais e conceitos jurídicos à matéria de facto provada. II. Resultando da factualidade concreta apurada e análise dos vícios invocados a manifesta improcedência

• PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)
• NULIDADES DE SENTENÇA - ART. 668º DO CPC
• REQUISITOS - ART. 120º, N.º 1, AL. B) CPTA
• PENA DE INACTIVIDADE DE DOCENTE
• INTERESSE PÚBLICO