TCASsó sumário
6784/03
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do
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Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
tendo provado no processo disciplinar os pressupostos de aplicação de tal pena, o acto administrativo que, em todo o caso a aplique, padece de erro nos pressupostos de facto. * *Sumário