12048/03

Relator: Cristina dos Santos

domínio criminal e contraordenacional, a prisão, multa ou coima, seja no domínio disciplinar, as modalidades de pena previstas no artº 11º nº 1 alíneas

• NOTIFICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
• DISPENSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO
• IMPUGNAÇÃO DE INDEFERIMENTO TÁCITO PRESUMIDO
• AMNISTIA
• PENA APLICADA