TCASsó sumário
12048/03
Relator: Cristina dos Santos
pela notificação formal do acto com todas as menções do artº 123º e em todos os aspectos formais do artº 68º, ambos do CPA, enquanto formalidade externa e posterior
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Relator: Cristina dos Santos
pela notificação formal do acto com todas as menções do artº 123º e em todos os aspectos formais do artº 68º, ambos do CPA, enquanto formalidade externa e posterior