TCONSTsó sumário
90-0228
Relator: SOUSA E BRITO
I - O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas
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Relator: SOUSA E BRITO
I - O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea