TCONSTsó sumário
93-0822
Relator: BRAVO SERRA
forma como estabelece a moldura abstracta da pena, principal ou acessoria, nela prevista, confira ao julgador uma larga margem de discricionariedade para, em concreto, fixar a medida de tal pena ... agente. III - Não lesa ainda os mencionados principios o facto de os limites abstractos da pena acessoria não terem correspondencia com os da pena principal, dado que, por um lado