TCONSTsó sumário
90-0228
Relator: SOUSA E BRITO
trabalho não se afigura inconstitucional a norma que classifica como injustificadas as suas posteriores faltas ao serviço: sem ofensa do principio da essencial dignidade da pessoa humana (artigo ... contra o trabalhador um juizo de censura, por ter violado o dever de assiduidade