Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0211

    Relator: TAVARES DA COSTA

    reserva de competencia dos tribunais para administrar a justiça, uma vez que a sanção de demissão ai prevista não tem natureza criminal, mas administrativa. II - A norma "sub juditio ... defesa. III - O procedimento ali previsto não respeita os principios integrantes do Estado e direito democratico, inerentes a todos os processos sancionatorios, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente

  2. TCONSTsó sumário

    85-0172

    Relator: MESSIAS BENTO

    diversa, como sejam as decisões judiciais, os actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os "actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim ... indefinida, so as proibindo se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja, do direito a liberdade fisica, e não se forem privativas ou restritivas de outros direitos, como sucede

  3. TCONSTsó sumário

    91-0351

    Relator: RIBEIRO MENDES

    regra de cumprimento do dever fundamental de todos os portugueses (que e, simultaneamente, um direito fundamental) de defesa da Patria. Não e, porem, a unica modalidade de cumprimento ... certo crime, pressupondo antes uma comprovação administrativa, de forma individualizada, de certos comportamentos que, se existentes e conhecidos na fase administrativa da concessão do estatuto de objector de consciencia, implicariam