TCONSTsó sumário
91-0175
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regras pertinentes em materia penal. II - Proibido e que tal privação ocorra como simples efeito de tais condenações e por via directa, de forma mecanicista, sem qualquer mediação do julgador ... qualificação juridica como medida de segurança da inibição da faculdade de conduzir decretada nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada em nada