TCONSTsó sumário
94-0548
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tomada em sentido contrario ao daquela decisão, implicar que o arguido venha a ser condenado com base em contraordenação emergente do regime contido na norma em apreciação
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tomada em sentido contrario ao daquela decisão, implicar que o arguido venha a ser condenado com base em contraordenação emergente do regime contido na norma em apreciação
Relator: BRAVO SERRA
preceitos da lei ordinaria que estatuirem que o juiz, se condenar por um determinado crime um arguido (ou seja lhe impuser determinada pena), havera, automatica e obrigatoriamente, de lhe impor
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstancia de as normas desaplicadas ja não estarem em vigor
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea