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Relator: ISABEL VALONGO
proibição do excesso – “tem como escopo evitar resultados desproporcionais e injustos, baseado em valores fundamentais conflitantes, ou seja, o reconhecimento e a aplicação do princípio permitem vislumbrar a circunstância ... propósito constitucional de proteger determinados valores fundamentais deve ceder quando a observância intransigente de tal orientação importar a violação de outro direito fundamental mais valorado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
aplicada a pena acessória de proibição de condução de veículos com motor com fundamento no artº 69º
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 667/94, 143/95, 234/95, 237/95, 268/95
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
Relator: FÁTIMA SANCHES
consentimento (imprescindibilidade para a protecção dos direitos da vítima), mas sempre mediante decisão fundamentada (a envolver, necessariamente, um juízo de ponderação entre os interesses em conflito). IV - Na ausência dessa
Relator: OLGA MAURÍCIO
pessoas determina um concurso efectivo de crimes, havendo tantos crimes quantos os ofendidos. Tal fundamenta-se no facto de ser elemento essencial da extorsão a lesão de bens eminentemente pessoais
Relator: BELMIRO ANDRADE
agente, baseada num risco prudencial. II - A suspensão apenas deve ser decretada quando haja fundamentos para que o tribunal se convença que o crime cometido se não adequa à personalidade
Relator: PAULO GUERRA
Não tem fundamento legal a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art.º 69º, do C. Penal, nem a sua substituição
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
veículos, sob pena de, generalizando-se a via de restringir tal sanção sem sério fundamento, se atingirem resultados diferentes e finalidades diversas consoante a profissão de alguém, com benefício relativo
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
restantes pessoas identificadas na norma, a não ser que o tribunal, em decisão fundamentada, face às circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles [meios técnicos ... afectadas com a restrição da liberdade pode ser suprida se o tribunal, em decisão fundamentada, concluir que, na situação concreta, e perante a ponderação dos valores e direitos em conflito
Relator: António Xavier Forte
fundamentação , desde que qualquer desses documentos , sobre o qual ele recaíu , esteja devidamente fundamentado . IV)- No que respeita à própria pena aplicada - à medida da pena em concreto ... autos . VII)- O direito disciplinar é independente do direito criminal , porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas jurisdições , pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento
Relator: MANUEL NABAIS
estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota ... Nacional-Adjunto na Directoria Nacional da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, não constitui fundamento de recusa, nos termos do artº 43º, n.º 1 do CPP. V. Não
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
enquanto ser dotado de sensibilidade, ainda que não se lhe reconheça titularidade de direitos fundamentais equiparáveis aos da pessoa humana. 4. Cada animal de companhia constitui, para efeitos dos artigos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sentido em que, acarretando a vigilância eletrónica uma restrição intensa de direitos fundamentais, a sua concreta aplicação exige adequação, necessidade e proporcionalidade. Não basta, pois, invocar a proteção da vítima
Relator: HELENA LAMAS
suspensão da execução da pena de prisão há-de ser excepcional e devidamente fundamentado. 4. A regra de conduta de afastamento da arguida dos seus filhos visa proteger as vítimas
Relator: EDGAR VALENTE
atenta, sobretudo, uma TAS já expressiva, exponenciadora de um perigo elevado para bens jurídicos fundamentais. Pelo exposto, tendo a pena sido fixada até marginalmente abaixo do ½ da moldura punitiva abstrata
Relator: CRISTINA BRANCO
sobre a matéria de facto, quando se verifique que essa decisão não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes dos autos, quer porque os dados objectivos
Relator: NUNO GARCIA
legalidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade, de duração variável, em função da gravidade do crime e/ou do fundamento que justifica a privação do direito
Relator: ARTUR VARGUES
legalidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade, de duração variável, em função da gravidade do crime e/ou do fundamento que justifica a privação do direito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
estranha noção de «acumulação» da responsabilidade criminal, que colide frontalmente com os princípios fundamentais do direito penal