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Relator: ANSELMO LOPES
abrigo do disposto no artº 420º do C.P.Penal. II – As regras próprias do meio processual de impugnação das decisões das entidades administrativas são as estabelecidas nos artºs 59º a 72º ... rejeição do artº 63º, ou seja, por extemporaneidade ou por inobservância das exigências de forma. III – A figura da rejeição por manifesta improcedência é exclusiva dos recursos ordinários, tanto mais
Relator: JORGE BISPO
Todavia, não o tendo feito, tal omissão não é suscetível de consubstanciar qualquer invalidade processual, mormente a nulidade de insuficiência do inquérito, prevista no art. 120º ... prestação de trabalho a favor da comunidade nem permitir o seu cumprimento de forma intermitente. IV) A alegada violação do direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado, com a imposição ao condutor
Relator: VASQUES OSÓRIO
melhor ou menos boa capacidade de expressão do mesmo, bastando-se a lei processual com uma possibilidade efectiva de compreensão do raciocínio exposto. II - Tendo, in casu, sido o arguido ... provas constituídas, com as impressões proporcionadas pela prova por declarações, tendo em conta a forma como esta foi produzida, relevando, designadamente, a razão de ciência dos declarantes e depoentes
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. Se é certo que o art. 69, n.º 2 do
Relator: JORGE FRANÇA
I - Se o título de condução já está apreendido, o cumprimento da
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – A pena acessória de proibição de conduzir não pode ser cumprida
Relator: PAULA ROBERTO
I. A interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
A utilização de meios de vigilância electrónica do cumprimento da uma pena
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2
Relator: ISABEL VALONGO
I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Aquele que não entrega a carta de condução, após ter sido condenado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e
Relator: ISABEL VALONGO
Exceptuados os casos em que o título de condução já se encontra
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos
Relator: PAULO GUERRA
1. A prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O condutor a quem foi aplicada a pena acessória de inibição
Relator: EDUARDO MARTINS
A execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor