22 resultados nos descritores e sumários · 141 no texto integral
Relator: RIBEIRO CARDOSO
insanável entre factos provados, entre factos provados e não provados, entre uns e outros e a indicação e a análise dos meios de prova, fundamentos da convicção do tribunal ... verificar-se relativamente aos factos tidos como provados e não provados e não às interpretações ou conclusões de direito com base nesses factos. 3. O montante diário da pena
Relator: BARRETO DO CARMO
taxa de alcoolémia de 2,78 g/l, e não se provando qualquer facto que justificasse ter o arguido ingerido bebidas alcoólicas e depois conduzir, é benevolente a aplicação
Relator: VASQUES OSÓRIO
conjugação dos dados objectivos consubstanciados nos documentos e em outras provas constituídas, com as impressões proporcionadas pela prova por declarações, tendo em conta a forma como esta foi produzida, relevando ... juiz, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável
Relator: MANUEL NABAIS
Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual ... condenado, inexiste alteração substancial dos factos, ainda que a sentença teça considerações sobre factos e conceitos estranhos ao acervo dos factos provados. II- O critério a que obedece a classificação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
permita a formulação de um tal juízo e não resultando da matéria de facto provada, na sentença condenatória, factos concretos que o possam sustentar, impõe-se concluir que, não
Relator: VASQUES OSÓRIO
conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória ... terão que ser, naturalmente, objectivadas em factos e estes, para poderem, neste circunspecto, ser relevados, terão que constar dos factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas
Relator: ISABEL SILVA
arguido em 8 (oito) meses de inibição de conduzir veículos automóveis», constando nos factos provados da mesma peça processual: • «Todavia, apesar de suficientemente advertido das proibições que lhe foram aplicadas
Relator: NAZARÉ SARAIVA
pressuposto formal, uma vez que o arguido não pagou a coima, conforme resulta dos factos provados, pelo que, perante tal constatação, não tinha o tribunal recorrido que discorrer
Relator: ARTUR VARGUES
alínea a), do CPP e especificando que é omissa quanto ao exame crítico das provas. Ora, essa mesma questão e nos seus exactos termos fora já suscitada pelo recorrente ... provas produzidas relativas aos factos dados como assentes que conduziram à condenação, mas apenas por não constarem concretizadas na matéria de facto dada como provada as condenações sofridas pelo arguido
Relator: PAULO GUERRA
apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis ... velocidade, a infracção de norma de trânsito constitui presunção – natural, judicial ou de prova, nos termos do art. 439º e 351º do C. Civil, que não presunção legal de culpa
Relator: MANUEL NABAIS
Só perante um quadro circunstancial de especial relevo a pena acessória de
Relator: FERNANDO BENTO
respectiva, uma vez preenchidos os correspondentes pressupostos de admissibilidade (descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo
Relator: CRISTINA BRANCO
decisão proferida sobre a matéria de facto, quando se verifique que essa decisão não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes dos autos, quer porque os dados objectivos
Relator: VASQUES OSÓRIO
apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada
Relator: MOURAZ LOPES
seja sujeito de uma ordem de autoridade de fiscalização rodoviária para se submeter às provas de detecção de álcool, se recusar a tal. É isso que decorre ... necessidade de qualquer cominação da autoridade relativa ao não cumprimento da ordem. 3.O facto de se desconhecer a totalidade das sanções que um crime comporta – para além da pena
Relator: MAIO MACÁRIO
Tendo ficado provado que aos arguidos "competia adquirir e zelar pelo bom estado dos produtos à venda em todo o sector de bens alimentares e nenhum deles havia ainda diligenciado ... sentido de verificar a temperatura nem o seu estado", tal facto consubstancia uma omissão dos deveres de cuidado qa que se encontrava obrigado, devendo concluir-se que actuaram com negligência
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer que a
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – A pena acessória de proibição de conduzir não pode ser cumprida
Relator: FÁTIMA BERNARDES
consequência da atuação/agressão. XVII - Ora, no presente caso, em face da factualidade provada, com referência à situação enunciada em XV, não é possível considerar que essa alteração desfavorável ... tivesse ocorrido relativamente a qualquer dos ofendidos. XVIII - O que emerge da matéria factual provada é que as condutas levadas a cabo, referidas em XV, ocorrem num quadro onde
Relator: FERREIRA DINIZ
ponderada a gravidade da sua conduta, o facto de Portugal ter servido para o tráfico internacional e a circunstância de anteriormente aos factos, não haver qualquer ligação especial do arguido ... autoridades, afigura-se ajustada a pena de 12 (doze) anos de prisão. III - A prova testemunhal, não dispensa um tratamento cognitivo por parte do julgador, mediante operações de cotejo