18 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória sem esquecer, todavia, que a finalidade a atingir ... tenha antecedentes criminais, tenha confessado os factos e não sejam significativas as exigências de prevenção especial, a elevada ilicitude do facto revelada pela concreta TAS – com necessário reflexo na perigosidade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
formulação de um tal juízo e não resultando da matéria de facto provada, na sentença condenatória, factos concretos que o possam sustentar, impõe-se concluir que, não se mostram reunidos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
artigo 152º do Código Penal apela a exigências de ponderação da concreta gravidade dos factos, sugerindo o legislador, ao que se cogita, o desenho de uma realidade carregada de traços
Relator: FERNANDO CHAVES
hipótese inversa. VI - Importante na determinação concreta da pena conjunta será a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, a existência ou não ... conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
acessória não é fixada de forma proporcional à ilicitude dos factos e às necessidades de prevenção do caso concreto (artigos 40.º e 71.º do CP) ocorre um erro
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
caso concreto, a perda de emprego por parte do arguido. III – Os custos, de ordem profissional e/ou familiar, que poderão advir para o arguido do facto de a proibição
Relator: CACILDA SENA
desadequação para as exercer e não qualquer acto concreto no âmbito do seu específico quadro profissional. III - A aptidão dos factos à aplicação da sanção acessória do artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto típico, fazendo corresponder aos de menor gravidade o limite mínimo da pena e aos de maior gravidade o limite máximo da pena. III - A medida concreta da pena irá ... terão que ser, naturalmente, objectivadas em factos e estes, para poderem, neste circunspecto, ser relevados, terão que constar dos factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas
Relator: LUÍS TEIXEIRA
proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando ... caso concreto do artigo 69.º do Código Penal, se o título que para tal habilita o agente, foi adquirido antes ou já depois da prática dos factos
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo património. 5. A circunstância de os factos terem sido praticados no mesmo contexto temporal e sob idêntico modus operandi não elimina ... ação nem conduz à fusão dos resultados típicos, sendo decisiva a pluralidade de concretas violações do bem jurídico protegido. 6. Assim, verificada a atuação sobre três animais distintos, com produção
Relator: GABRIEL CATARINO
comunidade de usuários da vias rodoviárias que não podem estar imunes à aplicação concreta das penas que aos outros são infligidas. 2. No ordenamento jurídico-legal português a pena acessória ... conduzir veículos com motor constitui-se como uma verdadeira pena, irrefragavelmente conectada ao facto ilícito e à culpabilidade do agente. Como acontece com a generalidade das penas acessórias constitui
Relator: TERESA COIMBRA
este quando o exercício da condução se revelasse especialmente censurável, atendendo às circunstâncias do facto e da personalidade do agente. 2. A lei 77/2001 de 13.07 ao alterar a redação ... violação das regras de trânsito rodoviário, para o substituir pela referência à prática de concretos crimes, afastou o pressuposto material. 3. Desde aí, a pena de proibição de conduzir veículos
Relator: FERNANDO BENTO
sentença respectiva, uma vez preenchidos os correspondentes pressupostos de admissibilidade (descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados ... mostrar admissível o recurso extraordinário de revisão de sentença, a solução adequada, em concreto, para evitar a execução da pena de expulsão, passa pela concessão de uma medida de clemência
Relator: António Xavier Forte
fundamentado . IV)- No que respeita à própria pena aplicada - à medida da pena em concreto - , em que existe discricionaridade técnica por parte da Administração , a intervenção do tribunal fica reservada ... falta cometida , o que não ocorreu , decisivamente , no caso « sub judice » . V)- O facto de se verificarem circunstâncias previstas na lei como atenuantes não implica que , em todos os casos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
censura global pelo crime praticado e daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.71.º do Código ... contra ele. III - A culpa, enquanto juízo de censura dirigido ao arguido pelo facto de ter conduzido um veículo automóvel ligeiro de passageiros, numa avenida de uma cidade, pelas 21h30m
Relator: VASQUES OSÓRIO
condição suficiente pois torna-se, porém, sempre necessário ainda que o juiz comprove, no facto, um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação em espécie, da pena acessória ... significa dever, em princípio, ser observada uma certa proporcionalidade entre as medidas concretas da pena principal e da pena acessória mas sem, todavia, esquecer, que a finalidade a atingir
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
Relator: JOÃO AMARO
como verdadeira pena que é, submete-se às regras gerais de determinação da medida concreta das penas constantes do artigo 71º do Código Penal, ressalvando-se a finalidade a atingir ... custos, de ordem profissional e/ou familiar, que poderão advir para o recorrente do facto de a proibição em causa poder afetar as suas eventuais funções profissionais ou a obtenção