TRC
314/19.6T9SCD.C1
Relator: CRISTINA BRANCO
1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar
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Relator: CRISTINA BRANCO
1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar
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I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física
Relator: JOÃO AMARO
Sem a devida narração, na acusação, de que o crime de ofensa
Relator: TERESA COIMBRA
1. Quando o legislador de 95 instituiu no art. 69º do Código
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. A Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro ampliou a previsão