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Relator: VASQUES OSÓRIO
pág. 444 e Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 344). III - Sendo manifesto que o arguido revela uma personalidade mal formada, quer pela sua qualidade de consumidor de estupefacientes, quer pela ... prognose no sentido de que a ameaça da prisão constituirá suficiente incentivo para o arguido incrementar os cuidados postos na condução de veículos automóveis e evitar a repetição de novas
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
dela possa decorrer, no caso concreto, a perda de emprego por parte do arguido. III – Os custos, de ordem profissional e/ou familiar, que poderão advir para o arguido do facto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
dessa medida para a protecção da vítima, mas também da obtenção de consentimento do arguido, da vítima e das pessoas que vivam com o agente ou a vítima ... possam ser afectadas pela permanência obrigatória do arguido ou do agente em determinado local
Relator: ORLANDO GONÇALVES
penal abstrata de três meses a três anos, há que atender à culpa do arguido e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que não fazendo parte ... tipo depuserem a favor ou contra ele. II – Como condutor profissional tem o arguido o particular dever de conhecer os elevados riscos da condução sob a influência de álcool
Relator: PAULO GUERRA
utilização negligente do veículo durante a mera condução, ainda que imprudente. 7. Ao arguido que não foi acusado pela prática de uma autónoma contra-ordenação grave, tendo-se apenas lançado ... para efeitos de indicação das infracções estradais causais da negligência evidenciada pelo comportamento do arguido não pode ser aplicada a pena acessória do artigo 69º
Relator: VASQUES OSÓRIO
título válido. V - Porque apenas em 19 de Fevereiro de 2014 foi o arguido notificado de que a execução da pena acessória se havia iniciado em 20 de Dezembro ... considerar eficazmente iniciada, relativamente ao condenado, aquela execução. VI - Assim, não pode ter o arguido, ao conduzir um veículo automóvel no dia 7 de Fevereiro de 2014, querido violar
Relator: VASQUES OSÓRIO
mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente. III – Ainda que o arguido não tenha antecedentes criminais, tenha confessado os factos e não sejam significativas as exigências
Relator: JORGE FRANÇA
transita em julgado. II - Nos demais casos - entrega voluntária, e posterior, do título pelo arguido, ou sua apreensão por ordem do tribunal -, o dito cumprimento tem o seu início
Relator: BARRETO DO CARMO
não se provando qualquer facto que justificasse ter o arguido ingerido bebidas alcoólicas e depois conduzir, é benevolente a aplicação de 6 meses de inibição de conduzir
Relator: PAULO VALÉRIO
penas acessórias aplicadas ao arguido, como a proibição de conduzir veículos com motor, não podem ser objecto de cúmulo jurídico
Relator: ORLANDO GONÇALVES
penal abstrata de três meses a três anos, há que atender à culpa do arguido e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que não fazendo parte ... favor ou contra ele. III - A culpa, enquanto juízo de censura dirigido ao arguido pelo facto de ter conduzido um veículo automóvel ligeiro de passageiros, numa avenida de uma cidade
Relator: LUÍS TEIXEIRA
culpa, deve aferir-se do factualismo concretamente provado, que rodeia a conduta do arguido. IV – Apurando-se e resultando do processo que o recorrente ingeriu voluntariamente bebidas alcoólicas e, neste ... mantém a pena acessória de proibição de conduzir, deve notificar-se o arguido para que proceda à entrega, no prazo de 10 dias, da carta de condução
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caso, a gravidade global do comportamento criminoso teria sido bem menor se o arguido tivesse apenas proferido as palavras que o tribunal considerou provadas, sem simultaneamente, exibir a arma ... decisão de decretar a sanção em causa é, pois, adequada ao comportamento do arguido
Relator: PAULA ROBERTO
Código Penal assenta, essencialmente, na privação total da liberdade, ou seja, pressupõe que o arguido se encontra sem possibilidade de se ausentar com regularidade do local de cumprimento da pena
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios
Relator: ISABEL VALONGO
designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que os primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar
Relator: JOÃO LEE
caso dos autos, se é certo que existe prova de que o arguido praticou actos sexuais de relevo, já o mesmo se não pode dizer quanto à prova do requisito ... recorrente foi condenado. É que, não se descortina uma forma de comportamento violento do arguido que seja, a um tempo, preexistente ou contemporâneo dos actos sexuais de relevo e idóneo
Relator: FERNANDO CHAVES
moldura aplicável, não merece censura posto que plenamente suportada pela medida da culpa do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
visa sobremaneira finalidades de prevenção especial positiva, pois pretende-se com ela disponibilizar ao arguido instrumentos de ordem formativa e psicológica que lhe permitam compreender e enquadrar melhor o fenómeno ... desde logo justificada pelo propósito de defender a vítima face à conduta pretérita do arguido, através da intervenção ressocializadora do Estado, pois a factualidade provada não permite excluir a hipótese
Relator: ISABEL SILVA
sentença. II - Não obstante estar escrito no dispositivo da sentença «mais se condena o arguido em 8 (oito) meses de inibição de conduzir veículos automóveis», constando nos factos provados ... ordem daquele processo, no dia 18 de Setembro de 2011, pelas 3h30m, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula FV(...), na Rua Direita, (...)»; • «Após a paragem do referido veículo