TRE
208/18.2JACBR.E1
Relator: NUNO GARCIA
No caso em que a vítima seja menor, a proibição da pena
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Relator: JORGE BISPO
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A pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor, a que
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O vício da contradição insanável de fundamentação a que alude o