TCASsó sumário
108/12.0BEBJA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar, estabelecendo ... cometidas no exercício da função”, em face do que a aposentação entretanto verificada da Recorrente não impede a aplicação da pena fixada