52 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras ... objectivamente, com ela se imputa um comportamento e um modo de vida que constitui crime
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
como os motivos que determinam o quantum das penas aplicadas a cada um dos crimes e a respectiva pena única, em caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta ... dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência. XVI – O concurso efectivo de crimes pressupõe que a conduta do agente ofenda uma pluralidade de valores jurídicos tipicamente autónomos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. VII - O crime de homicídio na forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma de fogo porque ... RJAM, porque não está prevista a agravação com arma de fogo no cometimento do crime, verificando-se concurso de crimes. VIII - Torna-se necessário que a agente faça
Relator: TERESA COIMBRA
crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal designação resultou da dificuldade, com que muitas vezes os tribunais se deparam, em concretizar o número de crimes ocorridos ... forma reiterada, afirmando a necessidade de abandonar tal conceito quando estão em causa crimes de natureza sexual. 2. Não é correto dizer-se que um arguido está bem integrado familiarmente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
reflexão e um amadurecimento temporal sobre os meios e o modo de realizar o crime e, por isso, uma actuação insensível – com indiferença pela vida humana –, com a escolha ... estudo ponderados, calmos e imperturbavelmente reflectidos dos meios que facilitem a execução do crime ou pelo menos diminuam acentuadamente as possibilidades de defesa da vítima. XI - No caso dos autos
Relator: EDUARDO MARTINS
violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a família(um dos pilares da nossa sociedade),não tendo o arguido consciencializado o mal do crime, não manifestando qualquer arrependimento ... menor. 3. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor não radicam no crime de violação da obrigação alimentos pelo que deve ser absolvido da instância o demandado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pura alocução de genéricas afirmações. VI – Tendo em conta a gravidade que encerra o crime de violência doméstica, as fortes e prementes exigências em termos de prevenção geral ... quadro de passado criminal onde se desenha o cometimento, sobre a mesma vítima, do crime de violência doméstica, a circunstância dos factos em causa terem sido praticados em momento quase
Relator: LAURA MAURÍCIO
previstas para condução de veículos pesados, é manifesto que tal factualidade é constitutiva do crime de falsificação de notação técnica
Relator: FÁTIMA FURTADO
crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando ... crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O regime de permanência na habitação, tal como se encontra regulado
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Esta prestação de novas operações de contrapartidas não afasta a prática do crime de burla qualificada previsto e punível no artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do Código ... operações de contrapartidas, face ao teor do pedido cível que foi deduzido no processo crime pendente, não preencherá a reparação integral dos prejuízos causados pelo ilícito penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tendo procedido oportunamente, necessariamente, terá que improceder o recurso com tal fundamento. X - No crime de ofensa à integridade física negligente, é objectivamente imputável um resultado causado por parte ... como acontece em relação a esta, subjaz-lhe um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a sua concreta determinação se imponha também o recurso aos critérios
Relator: SOUTO DE MOURA
acompanhada de vários documentos em anexo, relativa ao Tribunal Internacional para o Julgamento dos Crimes Cometidos Contra a Humanidade no Território da ex. Jugoslávia. Em tal exposição, era dada conta ... nível nacional de legislação que possibilite a entrega ao Tribunal de suspeitos de crimes de guerra, após o respectivo despacho de pronúncia, que se encontrem no território
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí ... respetivas previsões sejam diversas. 3 - O crime de peculato previsto no C.P. molda-se por referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... aplicação desta alínea b) releva a “moldura penal abstracta” fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente “escolhida” e aplicada no caso concreto (multa). III – Preceito esse
Relator: AUSENDA GONÇALVES
parte do Órgão dele incumbido, da perseguição penal relativa à imputada autoria de crimes exclusivamente públicos e a sua posição se queda por invocar argumentos do foro do interesse geral ... experiência comum, e que permitem ou impõem concluir pela sua verificação. VI – O crime de violência doméstica, previsto no art. 152º, do C. Penal, integrado no título dedicado aos crimes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sequência de acordo entre eles celebrado, realizam um tipo legal de crime, com a consciência e a vontade da colaboração na sua execução, sendo esta efectivada em concertação de esforços ... 26º do C. Penal). V. Nos termos do citado preceito, na execução do crime em coautoria, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condenação ou condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime, sendo no seu desrespeito ou desatenção a esta advertência que o legislador vê fundamento para ... critério essencial da censura ao agente por não ter atendido a admonição contra o crime resultante da condenação ou condenações anteriores, embora não implicando um regresso à ideia
Relator: ANSELMO LOPES
conclua que a execução é exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes; II – É manifestamente desnecessária a pena privativa de liberdade para a prática de um crime ... arguido toxicodependente; encontrando-se a receber tratamento de desintoxicação e reabilitação; não praticando qualquer crime há mais de 4 anos; sendo os crimes ora cometidos de gravidade diminuta, tudo leva
Relator: JORGE BISPO
crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima ... vítima. III) Representam esse potencial de agressão que supera a proteção oferecida pelos crimes de injúria, ameaça e perseguição, revelando desprezo e desconsideração pela vítima e provocando-lhe maus tratos