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58 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 36/1984

    Relator: MARIO TORRES

    perda desses direitos a condenação em pena de certa natureza ou gravidade, mas ja não a condenação por certos crimes, enunciados nominalmente ou atraves de um criterio geral; 2 - Violam ... equivalente, pela pratica de crimes de certa natureza ou gravidade; 4 - Viola, porem, o principio da presunção de inocencia do arguido ate ao transito em julgado da sentença de condenação

  2. TRGcitado por 1

    7/16.6GTVCT.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir um juízo especializado. III - Sendo certo que a ausência de perícia pode implicar vício do processado abarcável pela parte final ... nulidade, contra o que opinámos, a mesma estaria sanada, por não ter sido arguida antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento. IV - A reconstituição do facto consiste

  3. TRE

    1451/21.2PAOLH.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    nada devem contribuir para qualquer tipo de “atenuação” da pena, sendo certo que provado está que o arguido “agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo a sua conduta proibida ... tenha existido qualquer diminuição da imputabilidade do arguido, seja porque razão for. Por outro lado, as consequências da conduta do arguido na pessoa da vítima, se não se podem considerar

  5. TRG

    655/06-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    artigos, seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova”. II – o art. 51º trata ... acontece no caso destes autos. VI – Na verdade, ficou provado que o arguido encontra-se desempregado, vive em casa de uma filha, sendo esta que o sustenta, pelo