50 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas ... determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em causa está uma decisão fundada em legalidade estrita ... servindo designadamente este. V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dúvida: perante a persistência de uma dúvida razoável, exige-se uma pronúncia favorável ao arguido sobre os factos relevantes para a solução da causa. VI - Sendo o dolo um elemento ... possibilidades de defesa da vítima. XI - No caso dos autos, a acção do arguido foi desencadeada na sequência de o próprio ofendido não se ter coibido de investir
Relator: INÁCIO MONTEIRO
são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. VI - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela ... forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma de fogo porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua função
Relator: ANA TEIXEIRA
injunção, decidida no âmbito da suspensão provisória do processo, consistente na obrigação do arguido entregar nos autos a carta de condução, durante determinado período, tem natureza diferente da sanção acessória ... Mostrando-se ter sido cumprida essa injunção, mas revogada a suspensão provisória por o arguido não ter respeitado outra injunção, o tempo já cumprido deve ser descontado no cumprimento
Relator: TERESA COIMBRA
causa crimes de natureza sexual. 2. Não é correto dizer-se que um arguido está bem integrado familiarmente se, apesar de ter constituído família e de nela viver de forma ... Não é correto dizer-se que não é uma conduta grave a de um arguido de 33 anos que tem um relacionamento de cópula completa com uma criança
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
fortes e prementes exigências em termos de prevenção geral e o estar / atuar, do arguido cometendo novos ilícitos da mesma natureza, sobre a mesma vítima, em plena vigência de oportunidade ... relacionamento havido, é outro mote esclarecedor do modo ligeiro / frouxo / desprendido como encara o arguido recorrente todo o sucedido, impedindo pensar que a mera ameaça de uma pena
Relator: LAURA MAURÍCIO
Provando-se que um arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias tendo-se verificado que o cartão inserido no tacógrafo da viatura por si conduzida pertencia efetivamente a outro ... arguido, e que a inserção desse cartão ocorreu a mando deste arguido, com o fim de que a condução fosse registada em nome do titular do dito cartão, para, desse
Relator: NUNO GARCIA
arguido desferiu os golpes na vítima depois de esta o ter ajudado a levantar-se do chão, tendo-o sentado, sem que se saibam as razões que a isso levaram ... arguido não se limitou a desferir apenas um golpe, tendo “energia” para ter desferido dois golpes na lateral direita do pescoço e dois golpes no hemitorax posterior direito, na região
Relator: CRUZ BUCHO
arguido veio requerer a reabertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, pretendendo que seja admitido a cumprir em regime de permanência na habitação a pena ... reabertura da audiência para aplicação da lei nova que se mostre mais favorável ao arguido condenado com decisão transitada depende de vários requisitos e, desde logo da iniciativa processual
Relator: FERREIRA DINIZ
Resultando da matéria de facto provada que o arguido A. acordou com a arguida B. a venda de produtos estupefacientes, o modo como esta iria proceder designadamente, quantidades que deveria ... consumidores, preços e locais onde seriam as entregas, sendo tudo do conhecimento da arguida C. que com isso concordou, basta para que se considerem os três arguidos como co-autores
Relator: ARMANDO AZEVEDO
cumprir é efetiva, uma vez verificado o pressuposto formal e o consentimento do arguido, e não se opondo razões de prevenção geral, por regra será de decretar o cumprimento ... pena em regime de permanência na habitação relativamente a arguido que anteriormente não tenha experienciado tal regime, porquanto é a esta a melhor via de alcançar a reintegração social
Relator: ANSELMO LOPES
penas. III) No caso concreto, se tivermos em conta que a actuação do arguido teve na sua base uma circunstância muito concreta de dificuldade económica da empresa ... arguido, sendo portador de antecedentes criminais, é uma pessoa socialmente integrada, podemos concluir que não estaremos perante uma personalidade com tendência desviante, sendo de presumir que não voltará a delinquir
Relator: JORGE BISPO
tratos psíquicos atentatórios da sua dignidade, com afetação da saúde psíquica, os comportamentos do arguido traduzidos em repetidas insistências em contactar com a ex-namorada e ex-companheira ... perturbada na sua tranquilidade, vigiada e envergonhada, tendo medo de se encontrar com o arguido e que o mesmo concretizasse as suas ameaças, vivendo num clima de medo, insegurança
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preenchem os pressupostos do mencionado regime da coautoria se se demonstrar que um arguido vendeu estupefacientes a consumidores e/ou revendedores através da colaboração de uma outra arguida, mas sempre ... intenção e os esforços tendentes à difusão dos estupefacientes pelos consumidores, o contributo desta arguida radicou sempre no domínio funcional de tal disseminação pelo arguido “dono do negócio”, sob cujas
Relator: PAULO SERAFIM
mostra insuperável [por falta de impugnação da matéria de facto], que o arguido agiu com a predita intenção, mostra-se preenchido o imprescindível elemento subjetivo da ilicitude legalmente previsto ... facto, por referência ao valor venal dos veículos automóveis em causa, alienados pelo arguido, que ascendem aos montantes de € 1.200,00 e € 1.100,00, o que perfaz a quantia global
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
não tenha conseguido concluir a que se deveu o despiste do veículo conduzido pela arguida, ainda que a prova produzida não lhe tenha permitido determinar a que velocidade circulava, mais ... condições climatéricas que se faziam sentir inculcam, sem margem para dúvida, que a arguida violou o especial dever de cuidado que sobre si recaía de adequar a velocidade ao estado
Relator: FÁTIMA FURTADO
Sendo a génese do estado emocional vivenciado pela arguida a degradação da sua relação conjugal, à qual era totalmente alheia o seu filho, e a morte deste percecionada como condição ... insuportável que o filho ficasse em sofrimento pela sua morte, a arguida agiu num contexto de desespero. II) A morte do filho, embora determinada pelo estado de desespero da arguida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concluir que as graves lesões sofridas pelo ofendido foram adequadamente causadas pela actuação do arguido, pois o acto por ele perpetrado foi o facto que, adequadamente, despoletou a cadeia ... vida. VII – Estamos perante resultados, seguramente, graves e adequadamente advindos da conduta do arguido, mas não se considerou provado que o este os tenha representado como possível consequência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
confissão, arrependimento ou motivação indicada pelo recorrente, durante o 1.º interrogatório judicial de arguido, só pode ser valorada se tiver sido permitida essa leitura durante a audiência, seja ... solicitação do arguido ou para tentar esclarecer as contradições ou discrepâncias entre as declarações prestadas perante o Juiz e as feitas em audiência. V - O objetivo último das penas