TCASsó sumário
210/23.2 BELRS
Relator: ISABEL FERNANDES
não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não se prende com o âmbito
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Relator: ISABEL FERNANDES
não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não se prende com o âmbito