210/23.2 BELRS

Relator: ISABEL FERNANDES

âmbito do processo de reclamação de actos do chefe (artigo 276º do CPPT), o objecto da lide prende-se com a apreciação da legalidade do acto reclamado ... casu, saber se é de manter, ou não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar

• GARANTIA
• SUSPENSÃO
• PEF