00674/10.4BECBR

Relator: Antero Pires Salvador

entidade pública, não se pode concluir que o pedido de executar as medidas necessárias e trabalhos necessários à reabilitação da margem, na zona do prédio em questão, seja genérico

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• PEDIDOS GENÉRICOS
• INSTRUMENTALIDADE
• PROVISORIEDADE