00652/22.0BEPNF

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• PEDIDOS DISTINTOS
• CONVOLAÇÃO